Nota Política sobre os PLs em tramitação em Belo Horizonte que retrocedem nos Direitos Sexuais e Reprodutivos
O Coletivo Feminista Classista Ana Montenegro se posiciona contrário a quaisquer projetos que ameacem a vida e os direitos sexuais e reprodutivos historicamente conquistados pelo movimento feminista, contra o avanço do neofascismo e da extrema direita e convoca todes, a se organizar somado na luta para barrar os PLs do terror em todo o território nacional.
Está em tramitação na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) um conjunto de projetos de lei que atentam contra os direitos sexuais e reprodutivos e a dignidade das mulheres e todas as pessoas que gestam.
No dia 08 de fevereiro de 2023, foi proposto pela vereadora Flávia Borja (PP) o Projeto de Lei (PL) 492, que obriga os equipamentos de saúde com o abortamento em seu rol de serviços ofertados a emitir relatórios mensais com o número e a justificativa dos procedimentos realizados à Secretaria Municipal de Saúde.
Em 16 de fevereiro de 2023, foi proposto pelo vereador Uner Augusto (PRTB) na CMBH, o PL 493, que equipara juridicamente as gestantes vítimas de violência sexual às gestantes com gestações de alto risco, inserindo-as na lista de prioridade para marcação de ultrassonografias durante a gestação. Além disso, recomenda que o profissional de saúde assistente realize ultrassonografia imediatamente anterior ao abortamento assistido, se a gestante optar pela realização do aborto.
Também em 16 de fevereiro foram propostos pelo mesmo vereador, os PLs 498 e 499, o primeiro obrigando a fixação de materiais sobre a Entrega Legal em todas as unidades de saúde do município e o segundo obrigando a fixação de materiais gráficos sobre os procedimentos de abortamento em unidades hospitalares.
E estará em votação na CMBH nesta segunda, o PL 505, que institui a “Semana do Nascituro”, apresentado em 03 de março, também pelo pelo vereador Uner Augusto (PRTB). O PL propõe que seja instituída uma semana comemorativa destinada à realização de seminários, palestras, panfletagens e cursos informativos a respeito da vida e dignidade do nascituro, de pessoas portadoras de malformações e doenças congênitas, doenças trissonômicas e portadoras de anencefalia, além do reconhecimento de organizações da sociedade civil posicionadas contra o aborto. A aprovação de uma Semana do Nascituro significa retrocesso e violência ao colocar mais barreiras ao abortamento nos casos já previstos legalmente.
Nos últimos anos, com o crescimento do fascismo na política institucional brasileira, um dos principais eixos atacados é o dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e demais pessoas que gestam. O bolsonarismo, como maior representante do fascismo brasileiro, em sua aliança com os empresários da fé, as forças armadas e o grande empresariado nacional, fez uma série de movimentos em direção ao cerceamento dos direitos sexuais e reprodutivos no Brasil, a começar pela fusão dos Ministérios da Mulher e dos Direitos Humanos no Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, imbricando a formulação, implementação e avaliação das políticas públicas para mulheres na perspectiva conservadora de família e direitos humanos defendida pelo governo durante todo o mandato.
Durante todo o governo genocida, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos foi comandado pela pastora Damares Alves, que tentou aprovar por diversas vezes o PL do Estatudo do Nascituro no Congresso Nacional instituindo direitos a fetos e embriões e regredindo nos casos que viabilizam o aborto legal já garantidas na Constituição Federal. O Estatuto do Nascituro, com 22 PLs vinculados à proposta e em tramitação há mais de 20 anos, mais uma vez não foi aprovado graças à mobilização popular liderada pelas mulheres, organizadas em todo o país. Além disso, ainda no primeiro ano do Governo Bolsonaro-Mourão foi extinta a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, reduzindo ainda mais o orçamento direcionado a políticas públicas para promoção dos direitos das mulheres, que já vinha de uma queda de 68% de 2016 a 2018.
A conjuntura de ataques diretos aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres trabalhadoras exprime as condições às quais somos submetidos com a ascensão do neofascismo e da extrema direita no país, decorrentes da crise do capitalismo das últimas décadas. Junto à crise econômica que assola o povo brasileiro, aumentando a carestia e exploração da classe trabalhadora, há um aprofundamento do conservadorismo e da repressão estatal, criminalizando os movimentos sociais, perseguindo a esquerda organizada e avançando na militarização da segurança pública. A parcela mais precarizada e oprimida, como as mulheres, são mais profundamente atingidas por esse processo, com o desmonte da rede de proteção social e a perda de direitos.
Com a eleição de Lula para a presidência da república e o reforço das pastas para construção de políticas públicas para as mulheres, ainda que com um Congresso Nacional mais conservador do que nunca, há uma mudança nas articulações políticas do poder legislativo nos primeiros meses de governo, de forma que a extrema-direita, ainda que mantendo-se muito articulada e avançando na retirada de direitos e desmonte de políticas públicas no governo central, reforça sua estratégia de ataques aos direitos das mulheres nas instâncias legislativas locais, principalmente em estados em que o neofascismo se mantém no poder executivo, como Minas Gerais, São Paulo e Santa Catarina, na tentativa de diluir a mobilização popular que desde sempre é o que barra os retrocessos e garante a manutenção dos direitos conquistados. Essa estratégia não recua em âmbito federal e o Estatuto do Nascituro foi novamente apresentado pela deputada Clarissa Tércio – PP/PE.
Os direitos das mulheres, ainda muito embrionários, são diuturnamente atacados em todas as instâncias da política institucional, fortemente ocupada pela extrema direita no momento de crise do capitalismo, em que para garantir a manutenção das taxas de lucro é preciso reprimir e arrochar os direitos da classe trabalhadora, e os primeiros setores atacados são os mais oprimidos. Na democracia burguesa, a construção de políticas públicas para as mulheres se limita ao que o neoliberalismo tolera na mesa de negociações.
O controle sobre a vida e corpos das mulheres é parte da existência do sistema capitalista, que mantém uma maior dominação e exploração entre as trabalhadoras das economias periféricas, submetidas a longas e múltiplas jornadas de trabalho. A luta pela descriminalização e legalização do aborto não somente é uma luta pela dignidade e pelos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, como também uma luta anticapitalista e anti-imperialista.
É preciso ter como horizonte não só o freio aos retrocessos, mas avançar na legalização do aborto, junto a políticas públicas de planejamento familiar para garantir o direito de cada pessoa decidir como quer constituir sua família, educação sexual nas escolas e garantia de acesso a todos os métodos contraceptivos. Há estudos robustos realizados internacionalmente que demonstram que políticas públicas bem estruturadas e intersetoriais diminuem as taxas de aborto. Um país em que há aborto legal e seguro amparado por políticas públicas para garantia dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, protege a vida das mulheres e pessoas que gestam da classe trabalhadora.
Coordenação Estadual do Coletivo Feminista Classista Ana Montenegro – MG